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A agência vai debater com as operadoras de tele a melhor forma do usuário acompanhar o seu uso de dados (Foto: Reprodução)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)  decidiu nesta quinta-feira (28)  proibir, por tempo indeterminado, as operadores de telefonia de limitarem, cortarem ou suspenderem  o acesso à  banda larga fixa no Brasil, caso o o pacote de franquia contratado fosse excedido pelos usuários, até mesmo de clientes com limitação prevista em contrato.

A decisão foi oficializada hoje no Diário Oficial da União e fica acordado que a cada dia que as operadoras descumprirem a decisão serão multadas em um valor inicial de R$  150 mil e pode atingir os R$ 10 milhões.

A agência, que havia recebido uma enxurrada de críticas e mobilizações dos internautas, disse que a proibição não é definitiva, muito embora a decisão seja válida enquanto houver uma discussão melhor sobre o assunto. Durante esse período de ilegalidade da limitação da internet banda larga, a Anatel cobrará das principais operadoras de tele envolvidas no caso (Oi, Vivo e Claro) soluções para que os consumidores possam acompanhar o uso de dados.

A decisão para esta prática, segundo o presidente da Anatel, João Rezende, está centrada  na questão de que a banda larga fixa ilimitada já não é mais possível no Brasil por considerar que serviços streaming, como Netflix e YouTube, por exemplo, consomem muitos dados e isto sobrecarrega o sistema de internet no país.

Orgãos contra o limite

Além dos internautas, orgãos de defesa do consumidor já haviam considerado o cerceamento da internet fixa ilimitada ilegal. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), avalia que a agência reguladora de telecomuniações deu aval para as operadoras de telefonia para limitarem até mesmo antes do previsto (2017) o acesso de dados pelos usuários.

Já para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia,  a possível limitação de dados da banda larga fixa é prejudicial para os consumidores e avalia tal prática  como “inaceitável”.

 

Fontes:Folha de S. Paulo, Agência Brasil e Olhar Digital

 

 

 

 

 

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