Internet limitada vira alvo  da Justiça e mobiliza usuários

 

O barulho feito nas redes sociais, somado a uma petição online que já ultrapassou 1,25 milhão de assinaturas, ameaça a intenção das empresas fornecedoras de internet de limitar a navegação dos usuários na banda larga fixa. Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Rodrigo Filgueira Oliveira, um grupo de promotores dos Ministérios Públicos de todos os Estados já “estudam as melhores estratégias para combater a prática” que, na avaliação do promotor, é abusiva. “Uma das opções seria tentar um termo de ajustamento de conduta para evitar que as empresas adotem essa prática” diz Oliveira. As empresas que divulgaram a futura adoção da franquia são Vivo, Claro, Oi e Net.

Nos contratos atuais de internet fixa de banda larga, os consumidores pagam pela velocidade utilizada – 5, 10 ou 15 Megas por exemplo – e as operadoras querem alterar para cobrança por pacote de dados, como é hoje na internet móvel, o que pode diminuir a capacidade de navegação, gerar um aumento da conta mensal e até interromper o serviço.

A mudança, porém, gerou reações nas redes sociais. No Facebook, a página Movimento Internet Sem Limites, criada neste ano, tem quase 400 mil curtidas. O evento “Cancelaço”, que sugere aos clientes das empresas que adotarem a prática cancelarem contratos, contava até nesta sexta com 275 mil convidados, 45 mil interessados e 38 mil usuários confirmados no evento.

“Eu pretendo, e tenho incentivado todos a fazer o mesmo, cancelar esses serviços (TV por assinatura e telefone fixo),caso meu acesso à Internet seja prejudicado”, afirma o desenvolvedor de software, Murilo Queiroz, 38. Ele trabalha para a empresa norte-americana Nvidia localizada no Estado da Califórnia e por isso depende da internet para trabalhar. “Sem internet, eu simplesmente não tenho condições de trabalhar, porque 100% do tempo eu uso servidores da empresa nos EUA, ou na nuvem”, conta.

A mudança na forma de cobrança não contraria o regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), porém, para o promotor Rodrigo Oliveira, não significa que ela não seja irregular.

Ele explica que além de ser prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a mudança fere o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que diz que o serviço só pode ser cortado diante de não pagamento. Uma terceira legislação que pode estar sendo desrespeitada é a Lei dos Cartéis, segundo Oliveira. “Pode ser formação de cartel se as empresas fizerem a mudança ao mesmo tempo”, explica o promotor.

Respostas das empresas

Oi. Informou que “não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação”. Mas que o serviço de banda larga já possui um limite de consumo, “proporcional à velocidade contratada”.

Net. Diz que não houve “alteração recente nas políticas e características de seus planos de banda larga” e que “a franquia está prevista em contrato. A empresa diz que a franquia dimensiona sua rede para oferecer as “maiores velocidades e o melhores preços”.

Claro. Não trabalha com internet fixa, apenas móvel.

Vivo/GVT. A empresa informou que a franquia está sendo adotada em contratos assinados a partir de fevereiro deste ano, mas que, promocionalmente, a redução da banda ao fim da franquia só vai acontecer em 2017, quando ela poderá reduzir o uso ou cobrar por pacotes adicionais.

Liminar proibitiva de Brasília vale para todos os Estados

A ação civil pública ingressada nesta quinta na Justiça do Distrito Federal pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o bloqueio ou limitação da internet, tem validade em todo o país, segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Rodrigo Filgueira Oliveira. “Essa ação tem repercussão nacional”, explica. O promotor ainda ressalta o caráter liminar da ação. “Creio que o juiz ainda não decidiu sobre a liminar, mas se o parecer for favorável, a cobrança só será possível após a decisão final da Justiça”, afirma.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste também entrou com uma ação judicial com o mesmo objetivo.

 

Fonte: O tempo

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