A ideia de que o Estado não deve interferir na liberdade de escolha do indivíduo, essência do liberalismo, é a base da argumentação daqueles que defendem a legalização das drogas. Apesar de parecer longe de se transformar em realidade, já que antes seria necessário rever os acordos internacionais sobre drogas, a proposta de legalização das drogas se apoia em dados consistentes.

O primeiro é que, a legalização das drogas, e, consequentemente, a legalização do mercado de drogas, levaria a desmobilização do crime organizado e da rede associada ao tráfico. Estima-se que grupos criminosos perderiam sua fonte de receita e sua capacidade de corromper autoridades e de aliciar jovens e novos usuários.

Mais que isso, o cálculo é de que se economizariam recursos, hoje destinados à repressão, suficientes para tratar os danos à saúde física e mental causados pelo consumo. Um estudo de 2008 do economista Jeffrey A. Miron, da Universidade de Harvard, estimou que a legalização das drogas e a formalização do mercado das drogas injetariam US$ 76,8 bilhões por ano somente na economia dos Estados Unidos. Desse total, US$ 44,1 bilhões seriam poupados de ações policiais do Estado. Outros US$ 32,7 bilhões poderiam ser arrecadados na forma de impostos.

“Apologia ao crime”

No Brasil, a proposta de legalização das drogas causa tanta polêmica que até mesmo a sua defesa pública já foi considerada ilegal, como apologia ao crime, prevista no Código Penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) teve que se pronunciar sobre o caso. Em 15 de junho passado, a corte liberou a realização das “marchas da maconha”, que reúnem manifestantes em diversas cidades. Para os ministros do STF, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão garantem essas marchas.

Especialistas brasileiros ouvidos pela subcomissão do Senado e os próprios parlamentares consideram a legalização das drogas algo arriscado. Sem limitação do uso “recreativo”, acredita-se que o Estado corre até o risco de ser visto como cúmplice de crimes cometidos por pessoas sob efeito de drogas.

“A proposta é simplista. Falar em liberação de droga no Brasil é piada. O Brasil não controla nem a venda de cola de sapateiro, de bebida alcoólica a menores. Não vai controlar maconha, crack ou cocaína”, afirmou o psiquiatra Emmanuel Fortes, da Associação Brasileira de Psiquiatria. Segundo ele, a associação e o Conselho Federal de Medicina são contra a liberação.

Para Fortes, é impossível saber de antemão quem tem esquizofrenia latente ou psicose maníaco-depressiva, por exemplo, e quem pode desenvolver essas doenças por conta do contato com as drogas. “Bastam o álcool e o tabaco para causar problemas. A liberalização pode evitar o conflito com o tráfico, mas, com toda certeza, estimula o comércio de produtos nocivos à vida psíquica”, afirma.

O senador Wellington Dias antecipa que, se a decisão for pela legalização das drogas, o país tem que estar pronto para o aumento do consumo e garantir condições de tratamento. “Nos países que liberaram, o número de pessoas com menos de 16 anos que passou a consumir aumentou. Se, de um lado, resolve o problema do traficante, da guerrilha provocada pela ilegalidade e o tráfico, do outro, aumenta o número de mortes em consequência de uso mais generalizado”, ponderou o senador sobre a polêmica.

 

Fonte: http://www12.senado.leg.br/jornal/revista-em-discussao

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