Justiça de São Paulo concedendo liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem em aeroporto. (2017)

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (13) a nova regra da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permitia a cobrança extra das bagagens despachadas no aeroporto. A decisão da justiça cancela apenas os itens 13 e 14 da Agencia Reguladora, as outras medidas seguem funcionando normalmente.

De acordo com o ministério público a cobrança fere os direitos do consumidor e levará a piora dos serviços mais baratos prestados pela empresa. Para o juiz José Henrique Prescendo, as alegações do Ministério Público são relevantes. O magistrado ainda afirma que “as novas regras deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico”. A Anac anunciou que vai recorrer a decisão do juiz.

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Passageiros desembarcando no Aeroporto de Congonhas, São Paulo (2017).

As outras medidas que continuam a vigorar consistem na possível desistência da compra de passagem (no período de até 24h), aviso de 72 horas de antecedência caso haja alteração do horário do voo ou conexão do passageiro. Já as multas ou modificação de passagem/ reembolso não podem ultrapassar o valor pago da passagem e as empresas não poderão mais cancelar automaticamente o retorno do passageiro quando avisar que não fará o trecho de ida. Se a empresa deixar de embarcar o passageiro por motivos de excesso de reservas por exemplo, pagará multa de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais.

 

 

 

Fontes: G1, Diário do Nordeste e O povo.

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