Justiça Federal concede liminar contra taxa extra de bagagens.

A possibilidade de cobrar pela bagagem imposta pela ANAC não durou muito tempo, o Ministério Público Federal de São Paulo  concedeu nessa segunda feira (13), uma liminar que  suspende a cobrança de taxa extra por excesso de bagagens. Para o MPF tudo isso causou prejuízo para o consumidor,pois entendeu-se que os consumidores já utilizavam de um contrato de viagem, onde é característica desse contrato ter a acomodação de suas bagagens inclusas sem um custo adicional, e que pagar um valor extra por esse custo, gera uma cobrança indevida e assim causando ao consumidor um gasto maior.

Na atualidade os passageiros tem direito a despachar suas bagagens com até 23 quilos, já para os voos internacionais podem ser levadas dois volumes de até 32 quilos cada, sem que seja necessário pagar taxa extra. Na cabine, o passageiro também pode levar uma bagagem de até 5 quilos no máximo. O Ministério Publico já havia feito o pedido de anulação, segundo a MPF a nova regra contraria o Código Civil e o Código do consumidor.

Anac irá recorrer da decisão.

A Anac vai recorrer da decisão, e em comunicado informou que “respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira. As novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão.” Pela decisão da Justiça, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.Veja no vídeo.

Fonte: G1, Zero hora, Correio do estado

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