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Comissão da Câmara mantém financiamento público de campanhas eleitorais

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Exercício com o site da Agencia Brasil

O relator da reforma política, deputado Vicente CândidoFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Os membros da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral, rejeitaram hoje (11) destaque que derrubava a proposta de criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

A sugestão da forma de financiamento público está no projeto substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), e foi mantida por 20 votos a 4.

As mudanças feitas pela comissão ainda precisam ser apreciadas em plenário e devem ser analisadas também pelo Senado.

Pelo parecer do relator, o fundo será composto por recursos do orçamento federal, que devem ser destinados aos partidos para custeio dcampanhas eleitorais para os cargos de presidente da República, governador, prefeito, deputados federal, estadual e distrital e vereador.

O valor corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje.

O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela distribuição dos recursos aos partidos. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.

Os deputados ainda devem votar cinco destaques ou sugestões de mudanças ao texto-base do relatório aprovado ontem (9) na comissão especial. Um dos destaques propõe a adoção sistema majoritário, o chamado distritão, para todas as eleições proporcionais a partir do ano que vem.

Ontem, os deputados aprovaram um destaque que prevê a aplicação deste modelo apenas nas eleições de 2018 e 2020, e o sistema distrital misto a partir de 2022.

A PEC 77/03 é uma das propostas que compõem o conjunto da reforma política que tramita na Congresso Nacional. Atualmente, estão em funcionamento na Câmara três comissões especiais com diferentes projetos que alteram o sistema político-eleitoral brasileiro.

Coligações partidárias

Em outra comissão especial, os deputados analisam a PEC 282/16, que veda coligações nas eleições proporcionais, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar das legendas.

A relatora desta PEC é a deputada Shéridan (PSDB-RR), que apresentou hoje seu parecer à comissão especial. Shéridan posicionou-se de forma favorável à formação da chamada federação de partidos com o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente.

Como foi feito um pedido de mais tempo para análise, o relatório será discutido e votado a partir da próxima semana.
Edição: Nádia Franco

FONTE: AGENCIA BRASIL

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

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Exercício com a Agencia Brasil

Lewandowski: proibição já vigora e empresas não poderão fazer doações para eleições de 2016Antonio Cruz/ABr

As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.
Edição: Nádia Franco

FONTE: AGENCIA BRASIL

Eunício considera “muito difícil” volta de financiamento empresarial de campanha

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Exercício com o site da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Senado, Eunício Oliveira, foi ao Supremo Tribunal Federal hoje e se reuniu com a presidente da Corte, ministra Cármen LúciaValter Campanato/Agência Brasil

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse hoje (16) considerar “muito difícil” a volta do financiamento de empresas a campanhas políticas já nas próximas eleições, após ter se reunido com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Pouco depois de deixar o gabinete da ministra Cármen, Eunício afirmou ser “um momento inoportuno” para se discutir a volta do financiamento empresarial, que foi considerado inconstitucional pelo plenário do STF, em setembro de 2015. Ele afirmou não ter problema em pautar o assunto, mas acredita não haver ambiente para isso.

“Acho muito difícil que, no meio de uma crise dessa, uma crise política criada pelo sistema anterior, relacionada ao financiamento de empresas, a gente coloque para a sociedade que deve se voltar tudo para o financiamento privado”, disse Eunício a jornalistas.

Ele defendeu a criação de um fundo público para financiar as próximas campanhas eleitorais, mas criado com “dinheiro velho”, reutilizando sobras do fundo partidário e inclusive de emendas parlamentares individuais.

“Nós fazemos uma cesta, para criarmos um fundo com dinheiro velho, que de qualquer maneira seria gasto com essa atividade [política]”, disse o senador.

O financiamento de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais voltou a ser considerado por parlamentares, após a recepção negativa da sociedade em relação à criação de um fundo público.

Uma comissão especial da Câmara sobre reforma política aprovou, na semana passada, a criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais. O tema deve ser votado em breve em plenário pelos deputados.

O presidente do Senado disse que alertou a ministra Cármen Lúcia sobre a possibilidade de que partidos entrem com ações questionando a constitucionalidade de alguns pontos da reforma política, que inclui ainda a mudança na forma de eleição para o Legislativo, do sistema proporcional para um majoritário, apelidado de “distritão”, em que seriam eleitos os candidatos mais votados em seus respectivos distritos.

“Eu coloquei algumas posições do parlamento, para que ela tome conhecimento. Pode ser que algum partido entre aqui com alguma Adin (Ação Direta de Insconstitucionalidade). Ela assim tem uma noção do que estamos discutindo”, disse o presidente do Senado.

Ele defendeu que seja aprovado, já para as próximas eleições, no mínimo o fim das coligações e a cláusula de barreira, que restrinja a atividade política de partidos com baixo desempenho eleitoral.
Edição: Denise Griesinger

FONTE: AGENCIA BRASIL

Governadores de 3 estados podem ser processados sem aval de assembleias, diz STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) derrubar três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. No julgamento, o STF entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões do Legislativo local.

Em maio, o Supremo anulou normas da Constituição do Acre, da de Mato Grosso e da do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo estadual.

A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que o Supremo definiu qUe o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

 

fonte: Agencia Brasil

TACI

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